Prefeitura de Blumenau discute alterações na legislação previdenciária com sindicato dos servidores

A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria de Administração (Sedead) e Procuradoria Geral do Município (PGM), se reuniu na tarde desta quarta-feira, dia 26, com representantes do Issblu, do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintraseb) e o presidente da Câmara de Vereadores, acompanhado de outros parlamentares, para tratar do Projeto de Lei Complementar 2.369/2025, que trata de alterações na legislação previdenciária municipal propostas pelo próprio Issblu.

O objetivo do encontro foi esclarecer os pontos questionados pelo sindicato e reforçar que o referido projeto de lei não tira nenhum direito do servidor público. “Estamos atendendo a um pedido do próprio Issblu, para dar segurança jurídica a situações que já estão sendo colocadas em prática e também para garantir direito à categoria dos Educadores”, disse o secretário de Administração, Anderson Rosa. As alterações propostas pelo Issblu fazem parte de decisões judiciais já ratificadas em tribunais superiores e dispostas em leis nacionais e que asseguram juridicamente as concessões dos benefícios de aposentadoria e pensão praticados pelo Issblu. 

O projeto permanece em trâmite na Câmara de Vereadores com o prazo de 45 dias (a partir do protocolo na casa) para ser deliberado pelos parlamentares, com a possibilidade de alteração por meio de emendas ao projeto feitas pelos próprios vereadores.

Foto: Giovanni Silva/PMB